A Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (Fundat) inicia atendimento de microempreendedores individuais (MEI) para Declaração de Faturamento Anual gratuita na próxima segunda-feira (22).

Segundo a oordenadora de Empreendedorismo da Fundat, Marta Lisboa, o procedimento é obrigatório para todos que possuem MEI ativo, mesmo aqueles que não tiveram nenhum tipo de faturamento durante o ano. Caso tenha realizado alguma contratação ou não nesse período, também é necessário informar. Quem não concluir essa etapa está sujeito ao pagamento de multa e ter sua licença suspensa para emissão de notas fiscais, realização de compras e demais benefícios do MEI, ou seja, fica impedido de exercer a função profissional.

Para efetuar a declaração, o proprietário do CNPJ deve comparecer na sede da Fundat, portando um documento de identificação com foto, cartão do MEI e registros do fluxo de caixa. Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada até dia 31 de maio, de segunda a sexta, das 7h às 17h, e não necessitam de agendamento prévio.