O prazo para adesão ao Programa de Autorregularização (Refis) de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) termina no dia 30 de novembro. Até o momento, cerca de 2 mil empresas sergipanas renegociaram dívidas com o estado, movimentando mais de R$ 177 milhões.

De acordo com a Secretária Estadual da Fazenda (Sefaz), a ação contempla qualquer tipo de débito de ICMS, mesmo que esteja inscrito na dívida ativa. O programa concede desconto de até 95% e parcelamento em até sete anos.

No estado, a arrecadação de ICMS é considerada principal fonte de receita, ultrapassando R$ 400 milhões. Os recursos são usados para financiar funcionamento de vários setores, como saúde, segurança e investimentos.

Como fazer a adesão

O Programa pode ser acessado por meio do atendimento eletrônico no site da Sefaz, no aplicativo Sefaz Mais Fácil e de forma presencial nos Ceac's, fazendo agendamento prévio pelo endereço https://agendafacil.se.gov.br/#/.

No atendimento eletrônico, é possível fazer a simulação das condições de pagamento e definir o melhor plano para quitação, além de emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento.

A adesão ao Refis é concretizado após quitação da primeira parcela da renegociação.