A Transação Tributária, regulamentada pela Lei Complementar 192/2023, é uma ferramenta que possibilita a regularização de débitos tributários e não tributários com a Prefeitura Municipal de Aracaju e pode ser solicitada pelos contribuintes até a próxima quinta-feira, 31. Para aderir, basta acessar o Portal do Contribuinte na internet e se cadastrar. O cidadão terá acesso aos débitos e poderá simular o parcelamento ou emitir o boleto para pagamento à vista.

“A Transação Tributária permite que débitos sejam liquidados com benefícios que vão de descontos a parcelamento, conforme o atendimento de critérios de pontuação que o contribuinte possui. Os descontos podem chegar a 100% na multa e juros. São dois editais que permitem a regularização de créditos, transação ordinária e extraordinária, que se destina à regularização de créditos de difícil recuperação, com grande risco de inadimplemento ou baixa probabilidade de êxito. Sem dúvida, um estímulo à regularização da situação fiscal dos contribuintes, uma grande oportunidade para negociação de dívidas”, explica a procuradora municipal Daniela Pires, chefe da Especializada Fiscal (PEF).

No caso de transação ordinária, o valor do desconto é informado automaticamente, enquanto para a extraordinária é necessário aguardar análise de uma comissão da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e, após processamento, acessar o boleto no próprio sistema. Para atendimento presencial na sede do Sefaz, é necessário agendamento prévio que pode ser feito através do Portal ou pelo telefone 3179.1100