O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) deu um prazo de 180 dias para a deflagração do processo licitatório e mais e mais 180 dias para a conclusão, de forma a garantir a permissão de recursos que serão utilizados nos transportes.

De acordo com a decisão judicial, um contrato para consultoria da licitação foi assinado em novembro de 2022 pelo prefeito do município. Também foi contratada a Agência Nacional de Transporte Público (ANTP) para realizar um estudo para conceder o procedimento licitatório em 360 dias.

A decisão é do o Juiz da 12º Vara Cível de Aracaju, Marcos de Oliveira Pinto, e atende a uma ação do Ministério Público Estadual (MP-SE).