Nesta terça-feira (4), um projeto de lei, que permite a utilização de precatórios para quitar dívidas com o Estado, foi aprovado na Assembleia Legislativa (Alese). Além de quitar débitos, a decisão também permite liquidar saldo devedor negociado por parcelamento.

Os precatórios, ou créditos judiciais, são valores obtidos em ações judiciais promovidas e ganhas por pessoas físicas ou jurídicas, contra órgãos públicos.

De acordo com a Secretaria da Fazenda do estado (Sefaz), o projeto otimiza o trabalho de fiscalização do órgão e pode recuperar cerca de R$ 152 milhões para o estado, que poderão ser reinvestidos em políticas públicas.

"Além de alternativa para a extinção de débitos junto ao Estado, a iniciativa pode auxiliar na saúde fiscal de empresas que não possuam fluxo de caixa suficiente para quitar essas dívidas", detalhou a Sefaz.