A votação dos projetos de leis começaram pela manhã e foram finalizados no início da noite desta terça-feira (10). Ao todo, os assuntos foram divididos e aprovados em sete iniciativas, sendo um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, três Projetos de Lei Complementar e três Projetos de Lei.

Entre os temas que foram avaliados estão a revisão de remuneração dos servidores públicos, plano de carreira do magistério, implantação da gestão democrática da rede pública municipal e o programa de transferência de recursos financeiros às unidades executoras das escolas da rede pública municipal de ensino (PREFIN).

Percentual de 5%

O reajuste de 5% deve acontecer para todos os servidores ativos, inativos, temporários e comissionados, de forma linear. O percentual vem com retroativos referentes aos mês de abril para todos os servidores, com exceção do magistério que deve ter um retroativo sobre janeiro.

Os profissionais da educação têm outras condições. Vão receber 5% e a gratificação especial de atividade, que varia de R $2.500 a R $4.145, de acordo com o nível profissional.

Já para os servidores da saúde, além dos 5% no primeiro semestre, os profissionais vão receber mais 5% no mês de outubro, além de aumentos no cálculo de insalubridade. Os agentes da SMTT e Guarda Municipal também terão aumento no auxílio uniforme e alimentação.

Projetos

- Projeto de Lei Complementar 7/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a gestão democrática da Rede Pública Municipal de Ensino de Aracaju. A propositura foi aprovada por unanimidade.

- Projeto de Lei Complementar 8/2022, de autoria do Poder Executivo, trata sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do município de Aracaju. A propositura foi aprovada pela maioria.

- Projeto de Lei Complementar 9/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública municipal do Poder Executivo. A propositura foi aprovada pela maioria.

- Projeto de Lei Complementar 101/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos municipais, ativos e inativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal - Administração Direta, Autárquica e Fundacional. A propositura foi aprovada pela maioria, com a adição da Emenda nº 1, 2 e 3.

A Emenda nº 1 trata sobre a revisão de 5,0% dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos. Já a Emenda nº 2 garante o pagamento do piso salarial aos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. A Emenda nº 3 faz uma revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos e inativos. 

- Projeto de Lei Complementar 102/2022, de autoria do Poder Executivo, institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às unidades executoras das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino - PREFIN. O projeto foi aprovado pela maioria 

- Projeto de Lei Complementar 103/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre estágio de estudantes no âmbito da administração pública municipal do Poder Executivo; fixa os novos vencimentos base dos guardas municipais;  institui o auxílio uniforme; dispõe sobre a instituição da indenização para aquisição de uniforme para agentes de trânsito da SMTT; dispõe sobre instituição de indenização para aquisição de uniforme para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, da Secretaria Municipal de Saúde. O projeto foi aprovado pela maioria.