O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Sergipe divulgaram uma recomendação feita ao Secretário de Segurança Pública (SSP/SE) e ao Secretário de Estado da Justiça, do Trabalho e da Defesa do Consumidor (SEJUC/SE), nesta sexta-feira (6).

No documento, os MPs orientam às secretarias que promovam treinamentos regulares para os agentes de segurança pública em relação à população LGBTQIA+. Dentre as ações, está sendo solicitada a inclusão de dados sobre identidade de gênero, orientação sexual e nome social nos registros das ocorrências policiais. Também está sendo recomendada a realização de cursos e eventos de capacitação para policiais, bombeiros e agentes penitenciários no que diz respeito ao tratamento correto à comunidade.

A recomendação considera que pessoas LGBTQIA+ são uma minoria socialmente vulnerável e por isso políticas públicas específicas devem ser feitas para o exercício dos direitos fundamentais do grupo.

"Toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade, conforme sua própria identidade de gênero e/ou orientação sexual, independentemente de qual seja o sexo biológico. O ordenamento jurídico brasileiro se pauta no conhecimento e na proteção da liberdade individual, que garante a cada pessoa a possibilidade de se autodeterminar e de realizar as suas escolhas existenciais básicas", afirmam os MPs. 

Ainda de acordo com o documento, as secretarias têm o prazo de 60 dias para apresentar o plano de realização desses seminários e treinamentos, que deverão incluir os eventos que serão realizados, as ementas e cronograma de execução.

Os Ministérios Públicos também recomendaram que o Estado garanta a aplicação da Lei Maria da Penha aos casos de violência doméstica contra mulheres transexuais, decisão oficial do Superior Tribunal de Justiça firmada em abril deste ano.

Em Sergipe, a população pode contar com os serviços do Centro de Referência em Direitos Humanos LGBTI+ e do Instituto de Identificação, ambos ligados à SSP do estado, que prestam assistência a esse grupo social.