A Justiça de Sergipe acionou a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju (SMTT) para garantir uma frota de táxi com ao menos 10% de veículos adaptados às pessoas com deficiência, ainda que sejam permissionários individuais. A determinação acompanha a ação civil ajuizada pelo Ministério Público Estadual.

O procedimento está de acordo com a legislação federal (art. 51 da Lei nº 13.146/2015) e a lei municipal nº 4.928, promulgada em 2017, que estabelece regras de acessibilidade e de transporte de pessoas com deficiência de forma correta, segura e adequada.

Em nota, a SMTT informou que recebeu a notificação judicial e irá adotar as devidas providências.