Foram aprovados os projetos de lei que reduzem a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços públicos de transporte coletivo, o custeio extra tarifário de gratuidade para PCDs e a autorização do pagamento antecipado, de forma transitória e excepcional, do vale-transporte do servidor municipal.

As iniciativas fazem parte do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 e do Projeto de Lei nº 94/2022, ambos de autoria do Poder Executivo. Para aprovação das proposituras foram abertas quatro Sessões Extraordinárias.

Redução de ISSQN

O Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, que dispõe sobre a redução, por prazo determinado, da alíquota do ISSQN, incidente sobre os serviços públicos de transporte coletivo.

A emenda nº 6, de autoria da bancada, foi aprovada por 20 votos favoráveis. A alteração feita pela emenda define que as empresas de transporte público de Aracaju devem priorizar a destinação das receitas que decorrer da aplicação da lei a manutenção dos empregos dos trabalhadores e pagamento dos salários atrasados, durante todo o período do programa provisório de custeio.

Gratuidade PCDs e pagamento antecipado do vale-transporte do servidor municipal

O Projeto de Lei nº 94/20222 institui o Programa Provisório de custeio Extra Tarifário de Gratuidades nos Transportes Coletivos Urbanos as pessoas com deficiência e seu acompanhante, do município de Aracaju, e autoriza o pagamento antecipado, de forma transitória e excepcional, do vale-transporte do servidor municipal.

As proposituras foram aprovadas em 1ª, 2ª e 3ª votação e Redação Final e agora seguem para sanção do Poder Executivo.