Nesta quinta-feira (31), a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou o Projeto de Lei do Executivo estadual que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE), para que a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incida apenas sobre o valor dos proventos que superem dois salários-mínimos. A proposta foi enviada pelo governador Belivaldo Chagas na última terça-feira (29).

De acordo com o Estado, o objetivo é proporcionar maior justiça fiscal e social aos servidores inativos estaduais. Atualmente, a incidência ocorre a partir de um salário-mínimo, de acordo com a Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005.

O PL aprovado beneficiará mais de 30.000 aposentados e pensionistas, sendo que aproximadamente 11 mil servidores deixarão de contribuir na integralidade com a previdenciária extraordinária.