Foi publicado no Diário Oficial de Sergipe desta quinta-feira (10) o decreto que estabelece regras especiais de negociação para empresas optantes do Simples Nacional, com dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de até cinco anos em Sergipe. A iniciativa visa incentivar a quitação de pendências tributárias com o Fisco estadual e, com isso, permitir que essas empresas permaneçam atuando enquadradas no Simples.

A medida permite que empresas do Simples com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões possam negociar suas dívidas do ICMS complementação de alíquota e/ou ICMS antecipação tributária com encerramento de fase de tributação em até 60 parcelas. Assim, em Sergipe, quase 2.000 microempreendedores individuais (MEI) podem recuperar sua regularidade tributária, pois necessitavam de um prazo maior para regularizar seus débitos fiscais.

O pedido de parcelamento poderá ser requerido eletronicamente de forma simplificada, através do site da Sefaz/SE até 31 de março de 2022, assim como também pelo site é possível fazer a emissão e o pagamento do documento de arrecadação.