O Diário Oficial do Estado de Sergipe publicou um novo decreto nesta quarta-feira (6), que institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais sob responsabilidade da Câmara de Governança de Políticas Públicas.

De acordo com a gestão, a ação visa adequar o estado à lei federal de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O documento apresenta um conjunto de ações, projetos, diretrizes e metas estratégicas para regular o tratamento de dados titulares realizados no âmbito da administração pública estadual do Poder Executivo.

Para o secretário de Estado de Transparência e Controle, Alexandre Figueiredo, a regulamentação garante a segurança e sigilo das informações dos servidores e da população. "É mais uma ferramenta para resguardar os direitos sociais dos cidadãos, como o direito da liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade e privacidade”, destacou.

A Câmara deve ser composta pelos secretários estaduais de Governo, Administração, Procuradoria Geral do Estado de Sergipe, Secretaria da Fazenda e Secretaria de Estado de Transparência e Controle (SETC).