Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram, por unanimidade, durante a Sessão Extraordinária Remota da Assembleia Legislativa, na manhã dessa quarta-feira (28), o projeto de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre uma adequação no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/SE), que abrange os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, além dos membros do MPE, TCE, e servidores militares, ativos, inativos e pensionistas.

O detalhe é que no final de 2019 a Alese aprovou a Emenda Constitucional nº 50 e a Lei Complementar nº 338, dispondo sobre a Reforma da Previdência. Foi feito um alinhamento das alterações legislativas, no plano estadual, com o modelo adotado pela União Federal quando da edição da Emenda à Constituição da República nº 103/2019, tratando, em linhas gerais, das mesmas regras e exigências abordadas ao funcionalismo federal, atendendo aos novos comandos normativos que buscam o equilíbrio financeiro e atuarial.

A proposta em questão foca no rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social que fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte. Em síntese, o Sergipeprevidência recebeu a notificação do Ministério da Economia para não efetuar qualquer pagamento a título de salário-família ou auxílio-reclusão, pelo simples fato de constar na legislação previdenciária, e promover imediatamente a adequação legislativa sob pena de não emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Os deputados decidiram aprovar, por unanimidade, o projeto de Lei Substitutivo que busca apenas retirar os institutos salário-família e auxílio-reclusão da Lei Complementar nº 113/2005, preservando-se todos os direitos garantidos a atual legislação estadual e adotando o Regime de Previdência como referência, fazendo constar ainda que todas as despesas decorrentes da concessão do salário-família e do auxílio-reclusão serão pagas à conta do Tesouro Estadual.