O Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe já disponibilizou o novo documento com instruções técnicas para regularização de edificações. O material traz as atualizações conforme as mudanças nas legislações federal, estadual e municipal. A Instrução Técnica nº 01(IT-01/2021) está disponível nosite da instituição.

Entre os esclarecimentos, há orientação sobre como proceder para regularizar a edificação, quais sistemas preventivos é preciso instalar e segurança para evitar incêndios.

A nova IT foi editada em virtude das mudanças ocorridas nas legislações federal, estadual e municipal, como a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, a Lei n° 8.151, de 21 de novembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 40.637, de 30 de julho de 2020, que institui o Regulamento de Segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco no Estado de Sergipe, dentre outras regulamentações.

Dentre os tópicos abordados pela IT-01/2021 estão os tipos de licenças emitidas e de processos de regularização realizados pelo CBMSE, como é a composição e o trâmite da análise do projeto, além dos documentos e formulários necessários para obtenção de cada licença. Antes do lançamento da Instrução Técnica-01, o trâmite dos procedimentos era feito com base em uma norma oriunda do Estado de São Paulo e aplicada pelo CBMSE por força de portaria do comando.