Ter o nome do pai na certidão de nascimento e conhecer a sua origem é direito de todos, especialmente de crianças e adolescentes, garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 227 da CF e art. 27 do ECA). O Estatuto também assegura o direito de convivência familiar, e à assistência afetiva e material. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, mais de 5 milhões de brasileiros não têm o nome do pai no registro de nascimento.

Atuando para garantir esse direito, em 2004, o Ministério Público de Sergipe, através do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência, implantou o Projeto “Paternidade Responsável”, que tem como objetivo promover o reconhecimento da paternidade e regularizar, sem a necessidade de processo judicial, o registro civil. Além do valor afetivo, o registro paterno assegura direitos, como o recebimento de pensão alimentícia e de herança.

Por meio de parceria com a Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social, o Projeto realiza exames de DNA gratuitos que viabilizam o reconhecimento de paternidade quando há voluntariedade entre as partes.

Como funciona o “Paternidade Responsável”?

A mãe pode buscar o MP, na capital ou no interior e, por meio do Projeto, é dado o início ao procedimento administrativo. Logo em seguida, o pai é convocado para realizar o exame de DNA. Se ele reconhecer espontaneamente o filho, é feito um termo que será assinado pelo promotor de Justiça. A partir daí, todas as medidas são tomadas pelo Projeto para regular, sem custos, a relação parental. Para casos em que o pai está em outro estado, o MP providencia o contato e a coleta do material genético para confronto com o do filho.

Mais informações sobre o reconhecimento de paternidade podem ser obtidas por meio do e-mail do Projeto [email protected] ou do telefone (79) 3209-2572.