Nesta terça (14), entram em vigor as mudanças nas regras da aviação que impactam diretamente na vida do passageiro brasileiro.

Mas não a cobrança de bagagem. A Justiça Federal de São Paulo suspendeu por liminar a cobrança extra pelo despacho nesta segunda-feira (13). Essa era uma das mudanças propostas pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) Por enquanto, ficam mantidas as regras atuais para o despacho de bagagens.

Indenizações e direito de desistência

Outras mudanças entraram em vigor e são positivas, como a correção gratuita do nome do passageiro no bilhete de embarque e o direito de desistência da compra do bilhete em 24 horas, sem ter que pagar nada por isso, desde que o voo seja depois de 7 dias da compra.

Outra mudança importante é o não comparecimento no voo. Antes, quando o passageiro não fazia o voo de ida, automaticamente, perdia o da volta. Agora, se avisar antes, não perde mais o segundo trecho. Detalhes todas as mudanças estão na cartilha do Idec. Nela, vale tudo o que mudou, menos as regras de bagagem.

Indenização por overbooking

O overbooking acontece quando você chega no horário correto, mas o número de reservas de passagens fica acima do de lugares realmente disponíveis. E o passageiro não embarca. Antes, não tinha regra de como ajudar o passageiro. Normalmente, a companhia aérea dava gratificação e tentava realocar em outro voo.

Agora, no prazo de sete dias, a companhia aérea vai ter que indenizar o passageiro em 250 DES (direito especial de saque).

DES é uma moeda do Fundo Monetário Internacional (FMI). Para exemplificar, em março de 2017, cada DES vale R$ 4,19. Para saber a cotação dessa unidade no dia, acesse o site do Banco Central.