Nesta terça-feira (21) a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) foi notificada com relação decisão da justiça de liberar o serviço do Uber, indeferindo a tutela de urgência que suspendia o funcionamento do aplicativo UBER para usuários e motoristas da cidade de Aracaju.

De acordo com informações da assessoria de comunicação da SMTT, o departamento jurídico do órgão está analisando a decisão e em breve dará um posicionamento. 

Decisão

A juíza Christina Machado de S. e Silva, da 18ª vara Cível de Aracaju decidiu liberar o serviço do Uber, indeferindo a tutela de urgência que suspendia o funcionamento do aplicativo UBER para usuários e motoristas da cidade de Aracaju.

Nos argumentos a juíza citou o projeto de regulamentação do aplicativo, através de lei de iniciativa popular que foi protocolado na Câmara de Vereadores do Município de Aracaju. Ainda segundo a juíza “o método para se apurar acerca da competência deve ser o da predominância do interesse, a dizer, se a matéria possui interesse nacional, afasta a competência do ente munícipe sobre a matéria.” 

Para a juíza os serviços de Uber e Táxi são diferentes e o não existe prejuízo à atividade dos taxistas.