Mulheres vítimas de violência doméstica, em caso de lesões consideradas leves, devem entrar com representações contra seus agressores para que eles sejam processados pelo Ministério Público.

Do contrário, não está autorizada a abertura de ação penal. A decisão foi tomada ontem pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e representa um duro golpe na Lei Maria da Penha, instituída com um propósito de proteger mulheres agredidas e punir seus agressores. Uma lástima!

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