O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, desembargador Roberto Porto, decidiu nesta sexta-feira (18) pela suspensão da Execução da Decisão Liminar onde o juiz de Direito da Vara Cível, Manoel Costa Neto, proferiu decisão incorporando as áreas dos povoados Mosqueiro, Areia Branca, São José, Robalo e Terra Dura (que abrange parte do bairro Jabotiana) ao município de São Cristóvão. Com isso, a Prefeitura de Aracaju ficava impedida de cobrar qualquer tributo nessas regiões.

Em sua decisão, o desembargador aponta que "que grande parte dos serviços que serão prejudicados, para serem novamente implementados, terão que ser alvo de processo licitatório ou concurso público o que ressalta, ainda mais, a necessidade de suspensão da decisão". E conclui: "em face do exposto, DEFIRO a suspensão de execução da decisão de antecipação de tutela nº 0020/2006, prolatada na Ação Civil Pública nº 200883000431".