O pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE), aprovou hoje, 17/12, por unanimidade as cotas definitivas, para fins de crédito, pelo Estado de Sergipe, do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) que caberá a cada um dos 75 municípios sergipanos a partir de janeiro de 2010. O Ato Deliberativo nº 771/2009 foi relatado pelo vice-presidente do TCE, conselheiro Heráclito Rollemberg, que confirmou estar de acordo com os índices provisórios calculados pela Comissão Técnica do TCE.

O ICMS é formado por 100% das receitas oriundos de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal, de energia e de comunicação. Do total 75% vai para os cofres do Estado enquanto 25% é distribuído para os municípios, sendo que deste, 6,25% é distribuído linearmente entre os 75 municípios e 18,75% é distribuído para os municípios de acordo com o imposto gerado por cada um.

O valor adicionado para o ano de 2010 será de R$ 8.628.630.190,35. O conteúdo da decisão será publicado no Diário Oficial do Estado.

Fonte: TCE/SE