O Ministério Público do Estado de Sergipe, através do promotor de Justiça, Etélio de Carvalho Prado Júnior, ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Nossa Senhora Aparecida e a Asseplac - Assessoria, Planejamento e Consultoria Ltda.-, em razão de fraude na licitação para a realização do concurso público para o provimento de cargos na estrutura administrativa do Poder Executivo local.

A ASSEPLAC, contratada pelo Município, foi a vencedora, pelo critério de "menor preço", do processo licitatório (Carta Convite 015/2009) deflagrado, para a realização do planejamento e execução do certame.

A Promotoria de Justiça foi alertada pelo escrivão de Polícia da Delegacia de Barra dos Coqueiros sobre a fraude em licitações que vem sendo praticada pela ASSEPLAC em diversos municípios neste e em outros Estados, inclusive na própria Barra. Segundo ele, a empresa também vencera a carta convite que escolheu a entidade que seria responsável pela realização do concurso na cidade e está sendo alvo de investigação em razão da detecção de diversas irregularidades como: `confusão` das empresas que participaram do procedimento licitatório; não cumprimento do Edital da licitação quando da confecção do contrato; violação do princípio da publicidade; entre outras.

Foi instaurado, então, Procedimento Preparatório de Inquérito Civil e expedido ofício à Delegacia de Polícia local determinando a deflagração de investigações sobre o caso. A partir dos resultados obtidos, foram constatadas pela Promotoria e pela Delegacia local, algumas fraudes que atestam a violação ao procedimento de licitação na modalidade carta convite.

Foi comprovado, através das investigações dos nomes de proprietários e pessoas jurídicas responsáveis pelos sites das empresas, que duas das três participantes da Licitação (SEPROD - Serviço de Processamento de Dados Ltda. e ASSEPLAC) têm estreita ligação entre si: pertencem a um mesmo grupo de proprietários.

Ademais, preocupa a Promotoria o fato de que o Município de Nossa Senhora Aparecida terá lucro com a realização do concurso, na medida em que a receita decorrente das taxas de inscrição pagas pelos candidatos supera consideravelmente a despesa com a contratação da ASSEPLAC. Consta na Proposta da empresa vencedora, que o valor das inscrições seria de R$ 22,50 por pessoa, quando o Edital estabeleceu taxas de inscrição com valores que variam entre R$ 40 e R$ 60, a depender do cargo escolhido.

Ou seja, o valor cobrado para o município seria de R$ 45 mil e o valor total arrecadado seria de R$ 68.078,00, correspondendo a mais de 50% do gasto com a empresa contratada. "Não existe explicação plausível para o fato, sobretudo considerando que o concurso público não pode ser atividade lucrativa para o Município", explicou o Promotor, destacando que o próprio prefeito municipal, quando indagado sobre o destino dos R$ 23.078,00 restantes, disse que o valor a mais serviria como receita para o município.

Fonte: MPE/SE