Segundo informações da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Sergipe, chegaram na manhã desta sexta (06), as notificações das duas decisões do juiz da 12ª Vara Civel, Marcos de Oliveira Pinto. O presidente do órgão, conselheiro Reinaldo Moura, já teria determinado o cumprimento imediato, com isso o conselheiro afastado Flávio Conceição perde o cargo.

As decisões judiciais entregues nesta sexta são: uma é o processo de nº 200911201284 que pede informações e uma série de documentos sobre posse e atos praticados pelos conselheiros Clóvis Barbosa e Flávio Conceição. A segunda é referente ao processo 200911201706 que manda suspender os "efeitos do Decreto Legislativo 05/2006 - editado pela Assembléia Legislativa - e dos atos dele decorrentes, inclusive a ratificação exarada pelo Poder Executivo do Estado e o ato de posse de Flávio Conceição junto ao TCE".

O conselheiro Reinaldo Moura, de acordo com a assessoria, determinou a expedição de comunicado a Flávio Conceição de Oliveira Neto do cumprimento pelo Tribunal de Contas da decisão judicial e consequente retirada do seu nome da folha de pagamento a partir da presente data.

A decisão
Atendendo a uma ação popular impetrada pelo Sindicato dos Auditores Tributários de Sergipe (Sindat), o juiz Marcos de Oliveira Pinto, da 12ª Vara Cível de Sergipe, determinou, liminarmente, a nulidade de todos os efeitos do Decreto Legislativo que resultaram na indicação, nomeação e posse do engenheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), em 2007.

Em sua sentença, anunciada no dia 16 de outubro passado, o juiz destacou que os auditores relataram na ação movida há duas semanas que Flávio Conceição não preenchia todos os requisitos para ter seu nome aprovado pelo Legislativo Estadual, por meio do Decreto Legislativo nº 05/2006, tendo em vista o fato de ter sido acusado de integrar "esquema de corrupção", com denúncia já ofertada pelo Ministério Público Federal.

Com informações do TCE