O novo ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, deverá assumir a relatoria de 11 mil processos. Eles estavam sob análise do ministro Menezes Direito, que morreu em 1º de setembro deste ano. Entre eles, a ADI 3.972, ajuizada pelo DEM contra o Convênio ICMS 24/06, que autoriza o Estado de Sergipe a não cobrar multas e juros relativos ao ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica aos consumidores de baixa renda.

Segundo o DEM, o convênio acaba determinando que esses consumidores recolham ICMS não só sobre a parcela da tarifa de energia elétrica que efetivamente pagam, mas também sobre a que não pagam. Os demais consumidores, por sua vez, recolhem o imposto somente sobre o valor pago.

Por ter trocado a Advocacia-Geral da União pela corte, Toffolu não poderá relatar ações em que atuou como advogado-geral da União. Para essas ações, será aplicada a regra de impedimento, presente no Código de Processo Civil.

Outras ações

Entre as ações que deverão passar para a relatoria do novo ministro, algumas se destacam, como a que trata do repasse de dados sigilosos das instituições financeiras para a Receita Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.010) foi ajuizada pela OAB contra o artigo 5º da Lei Complementar 105/2001. O dispositivo dá ao Executivo o poder de disciplinar as situações nas quais os bancos devem repassar informações fiscais sigilosas dos contribuintes à Receita Federal.

Com informações do STF