Atendendo a uma ação popular impetrada pelo Sindicato dos Auditores Tributários de Sergipe (Sindat), o juiz Marcos de Oliveira Pinto, da 12ª Vara Cível de Sergipe, determinou, liminarmente, a nulidade de todos os efeitos do Decreto Legislativo que resultaram na indicação, nomeação e posse do engenheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), em 2007.

Em sua sentença, anunciada no final da noite de ontem (16), o juiz destacou que os auditores relataram na ação movida há duas semanas que Flávio Conceição não preenchia todos os requisitos para ter seu nome aprovado pelo Legislativo Estadual, por meio do Decreto Legislativo nº 05/2006, tendo em vista o fato de ter sido acusado de integrar "esquema de corrupção", com denúncia já ofertada pelo Ministério Público Federal.

Os auditores ressaltaram, ainda, que o conselheiro também já respondia por ação de improbidade administrativa, resultante do processo nº 200368110016, em trâmite na Comarca de Frei Paulo - Distrito Judiciário de Pinhão.

Na decisão, Marcos Pinto destacou as exigências constitucionais para os candidatos a cargos públicos, entre as quais se destacam o notório saber jurídico, reputação ilibada e idoneidade moral, previstas no artigo 71 da Carta Magna brasileira. "Ante o exposto, defiro o pedido formulado em sede de tutela antecipada e, por conseqüência, suspendo os efeitos do Decreto Legislativo nº 05/2006, editado pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe e dos atos dele decorrentes, inclusive a ratificação exarada pelo Poder Executivo do Estado de Sergipe e o ato posse do requerido Flávio da Conceição de Oliveira Neto junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, o que faço com fundamento nas razões acima e anteriormente expendidas", observou o magistrado.

Na Ação, os auditores Antônio Carlos Mangueira, Gilson Avelino dos Santos, Jorge Fernando Dorea Leite e Marcos Corrêa Lima ressaltaram que antes de ser nomeado para o cargo vitalício de conselheiro, Flávio já respondia a processos por ter cometido "diversos delitos contra o patrimônio público, fatos estes de improbidade apurados pelo Ministério Público de Sergipe".

Posteriormente, lembraram os representantes do Sindat, Flávio Conceição foi preso pela Polícia Federal, em maio de 2007, na Operação Navalha, atendendo a ordem da ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por desvio de recursos públicos.

"Os dirigentes do Sindat, em 2007, já tinham conseguido o primeiro afastamento provisório do conselheiro. Agora o afastamento é definitivo porque foram anulados os atos de sua nomeação, uma vez que eles aconteceram com vícios insanáveis e, então, nulos de pleno direito", destacou Marcos Lima. Na sua avaliação "é inadmissível que quem foi, objetivamente e com exatidão, flagrado dilapidando o dinheiro dos impostos, vá julgar as contas dos administradores públicos". Para Marcos Lima, "cada centavo subtraído criminosamente dos cofres do Estado, é dinheiro que falta para os hospitais, para as escolas, para a construção de estradas, para o desenvolvimento".

Fonte: Assessoria do Sindat