Na manhã desta segunda-feira (31) em reunião antecipada a Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou o parecer do presidente e relator, Elber Batalha Filho (PSB), considerando inconstitucional o projeto de regulamentação do serviço de mototáxi em Aracaju, do vereador Fábio Mitidieri (PDT).

O projeto foi reprovado por três votos contra dois. Fabio que estava presente na sessão, após conhecer o resultado da votação, deu entrada em um recurso, solicitando que o parecer da comissão, que não teve votação unânime, pois foi referendado por apenas três dos seus membros, seja levada para a apreciação do plenário, conforme determina o Regimento Interno do Legislativo Municipal de Aracaju.

Os membros da Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara, apreciaram e aprovaram mais oito Projetos-de-Lei, 12 foram encaminhados para posterior apreciação e apenas um projeto foi retirado para que o seu parecer seja refeito, cuja matéria deverá retornar para apreciação na próxima reunião.

Com informações da CMA