"Nosso parecer não é contra a regulamentação dos mototáxis, mas sim, especificamente, contra este projeto, que nasceu no legislativo". O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Municipal de Aracaju, Elber Batalha Filho (PSB) apresentou parecer contrário ao projeto que determina a regulamentação dos mototaxistas, de autoria do vereador Fábio Miditieri (PDT).

Elber explicou que por se tratar do estabelecimento de normas de circulação no trânsito, bem como, de um serviço de utilidade pública, este projeto foge das atribuições do legislativo. "Nós colacionamos decisões dos Tribunais de Justiça de Aracaju, da Paraíba, e do Rio Grande do Sul, também vários artigos da Lei orgânica e pareceres de diversos juristas, que mostram que esse tipo de regulamentação por ser de ordem pública, deve obrigatoriamente nascer de projetos do poder executivo".

"É o mesmo que entender que a Câmara poderia criar novas concessões de táxi em Aracaju. Onde eu poderia lançar um projeto que criaria mais mil vagas, por exemplo. E nós vereadores distribuiríamos esses pontos da forma como melhor entendêssemos", ilustrou o vereador. De acordo com ele, cabe apenas a Câmara a apreciação da proposta e não o lançamento da mesma.

"Indiscutivelmente a regulamentação dos mototáxis é possível. A Lei 12.009 não deixa dúvidas quanto a isso. Mas acontece que é um projeto de iniciativa do prefeito".

O relatório que justifica o parecer de Elber já está nas mãos dos integrantes da CCJ. E o presidente prevê que até a próxima quinta-feira a Comissão se reúna para julgar a sua decisão.

Se todos seguirem o entendimento de Elber Batalha, o projeto de Fábio Mitidieri fica dispensado de tramitação na CMA. Contudo, pelo regimento da Casa, o vereador ainda pode recorrer.

Fonte: Universo Político