Na manhã desta quarta-feira (12), o Tribunal de Justiça de Sergipe suspendeu o fechamento do comércio aos domingos no município de Estância. O pleno foi julgado por unanimidade e ficou decidido que a proibição do comércio aos domingos é inconstitucional.

Nos últimos meses as lojas do município estavam cumprindo a Lei 1.215/2005, que decretou a proibição da abertura do comércio estanciano aos domingos. Os lojistas que descumprissem a medida receberiam uma multa de R$ 5.000,00 reais, correndo o risco de ter o estabelecimento fechado em caso de reincidência.

A partir de agora a abertura do comércio está autorizada, mas os comerciantes devem cumprir as determinações da justiça do trabalho. De acordo com o advogado da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Sergipe (Fecomércio), Thiago Cabral essa alteração pode influenciar a votação do projeto que está em tramitação na Câmara de Vereadores de Aracaju. "As legislações nos dois municípios são análogas no sentido de que a proibição do comércio aos domingos é inconstitucional", explica o advogado.