A lei que determina validade de um ano para os bilhetes de passagens comprados nas empresas de transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional já entrou em vigor. A nova lei - de número 11.975 - foi publicada no `Diário Oficial da União` e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que está `providenciando a devida adequação da regulamentação (da legislação) dirigida às empresas transportadoras que prestam esse tipo de serviço.`

A validade das passagens por um ano `independe de estarem com data e horário marcados` e esses bilhetes `poderão, dentro do prazo de validade (um ano), ser remarcados`. A lei ainda coloca que, antes do embarque, o passageiro que desistir da viagem terá `o direito ao reembolso do valor do bilhete` e a empresa transportadora `disporá de até 30 (trinta) dias, a partir da data do pedido`, para devolver o valor.Antes de se configurar o embarque e caso desista de viajar, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago do bilhete, em até 30 dias, a partir da data do pedido.

Em caso de atraso da partida ou em uma das paradas previstas, por mais de um hora, o transportador providenciará o embarque do passageiro em outra empresa, que oferecerá serviços equivalentes.

Em caso de defeito, falha ou outro motivo que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, a empresa transportadora deverá assegurar a continuidade da viagem num período máximo de três horas, após a interrupção. Na impossibilidade de se cumprir essa determinação, fica assegurada ao passageiro a devolução do valor do bilhete de passagem.

A Lei 11.975 determina ainda que, durante a interrupção ou retardamento da viagem, a alimentação e a hospedagem dos passageiros serão obrigação da transportadora. Se em qualquer das paradas previstas a viagem for interrompida por iniciativa do passageiro, nenhum reembolso será devido Os bilhetes de passagens adquiridos com antecedência mínima de sete dias da data da viagem poderão não ter horário de embarque definido.