O cidadão comum está regulado por milhares de leis e artigos que desconhece. O resultado disso é uma grave contradição, pois o princípio básico do direito brasileiro diz que a pessoa não pode alegar desconhecimento da lei para se eximir de responsabilidade. O excesso de leis e códigos deixa o cidadão comum confuso e o afasta da Justiça. Para alguns juristas, a competição eleitoral de parlamentares é a principal razão para os abusos legislativos, que vão além da função ordenadora das leis. Os nossos deputados e senadores querem ganhar o jogo de quem apresenta mais projetos e o resultado dessa disputa medíocre é a aprovação de leis de todo tipo para todos os gostos, causando uma enorme confusão na cabeça do contribuinte.

Confira Blog completo