O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF) expediu recomendação, de caráter nacional, ao diretor-geral e ao procurador-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre a verificação de regularidade fiscal das empresas de transporte rodoviário de todo o país.

O MPF verificou que a ANTT não possui normativo que determine a remessa periódica de documentos e certidões que comprovem a regularidade fiscal de alguns tipos de empresas que prestam o serviço de transporte rodoviário de passageiros interestadual e internacional - as empresas permissionárias e autorizatárias. No entanto, para outro tipo de empresas, as concessionárias, há regulamento editado pela ANTT. A Agência chegou a admitir a falta de normativo para as empresas permissionárias e autorizatárias.

Para os procuradores da República que assinaram a recomendação, Silvio Amorim Junior e Eduardo Pelella, tal situação demonstrou a omissão da ANTT em cumprir o seu papel de Agência Reguladora. O MPF pede que a ANTT crie uma resolução específica, ou altere as já existentes, para que as autorizatárias e permissionárias fiquem obrigadas a apresentar, regularmente, documentação que aponte o correto pagamento de seus tributos.

O MPF fixou o prazo de 120 dias para o cumprimento da recomendação. Caso a ANTT continue omissa, o MPF poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.

Fonte: MPF/SE