Uso obrigatório de tornozeleira por agressores de mulher é aprovado pela Câmara

PL também será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas

Por Redação do Portal A8SE e Agência Brasil 12/03/2026 15h35

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que permite à Justiça determinar que homens denunciados por violência doméstica e familiar façam uso imediato de tornozeleira eletrônica, caso seja verificado o alto risco à vida das vítimas, ampliando a proteção a essas mulheres.

De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), o PL foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).

Segundo a deputada do PSOL, atualmente, apenas 6% das medidas protetivas contam com monitoramento eletrônico.

Ela argumenta que a ferramenta reduz os feminicídios, assim como a taxa de reincidência dos agressores em outros crimes relacionados à violência doméstica. A medida segue agora para votação no Senado.

Aplicação do Projeto

Em caso de aprovação pelo Senado e sanção pelo presidente, a imposição do uso da tornozeleira passará a ser regra em situações de alto risco de agressões graves às mulheres.

Para aplicação da medida, deve ser avaliado o risco iminente à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. A imposição da tornozeleira também será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.

Se um juiz decidir que a tornozeleira não deve ser mais usada, o magistrado deverá justificar expressamente os motivos que o levaram a tomar a decisão. Para as cidades menores que não possuem um juiz, o uso da tornozeleira poderá ser aplicado pelo delegado de polícia local.

O que diz o texto

O texto aprovado pela Câmara determina que deve ser entregue à vítima um dispositivo portátil de rastreamento que alerte sobre eventual aproximação do agressor.

O aparelho de segurança vai emitir um alerta automático e simultâneo para vítima e para polícia, no momento em que o agressor romper a área de distância determinada judicialmente.

O PL estabelece também a pena de reclusão de 2 a 5 anos por descumprimento de medidas protetivas, caso o agressor se aproxime da vítima ou remova a tornozeleira sem autorização judicial.

É definido ainda um aumento de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que deve ser destinada a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo explicitamente o custeio da compra e manutenção desses equipamentos.

Segundo o texto, as campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.

O projeto frisa que o Brasil enfrenta, nos últimos anos, um crescimento alarmante no número de feminicídios, muitos deles cometidos por ex-companheiros ou cônjuges que já eram alvo de medidas protetivas previstas.

Dados do Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que em em 2024, 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio no Brasil foram assassinadas mesmo tendo uma medida protetiva de urgência em vigor.

Como denunciar

É possível pedir ajuda e denunciar casos de violência doméstica e contra a mulher na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, um serviço gratuito que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e pode ser usado por mulheres em situação de violência ou qualquer pessoa que queira denunciar uma situação de violência contra a mulher.

O serviço está disponível também no WhatsApp: (61) 9610-0180 e pelo e-mail [email protected]. Denúncias de violência contra a mulher também podem ser apresentadas em delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), em delegacias comuns e nas Casas da Mulher Brasileira. Saiba mais aqui.

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