Mandato de vereador é extinto por faltas excessivas em Cristinápolis
Mesa Diretora reconhece ausência acima do limite legal e determina convocação de suplente
A Câmara Municipal de Cristinápolis declarou extinto o mandato do vereador Landerrobson Jairon dos Santos Ribeiro (PDT), conhecido como Landinho, por excesso de faltas não justificadas nas sessões ordinárias de 2025. A decisão foi oficializada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (10).
Segundo levantamento administrativo da Casa, foram realizadas 43 sessões ordinárias ao longo do ano legislativo. O parlamentar esteve presente em 21 reuniões, apresentou justificativa formal para uma ausência e deixou de comparecer, sem justificativa protocolada, a outras 21 sessões. O total supera o limite de um terço de faltas permitido pela legislação.
A medida tem respaldo no Regimento Interno da Câmara, na Lei Orgânica Municipal e no Decreto-Lei nº 201/1967, que prevê a perda automática do mandato quando o vereador ultrapassa o número máximo de ausências sem justificativa. Após análise jurídica, a Mesa Diretora confirmou o enquadramento do caso como extinção de mandato por absenteísmo.
De acordo com as normas, esse tipo de perda de mandato tem caráter declaratório, o que significa que não há necessidade de votação em plenário. Cabe à Mesa apenas formalizar a decisão após a verificação do cumprimento dos requisitos legais.
Com a desocupação do cargo, o Legislativo municipal deverá convocar o suplente para assumir a cadeira. A Câmara também comunicará oficialmente o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o Ministério Público sobre a medida adotada.
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