Câmara Municipal de Aracaju aprova PL que cria Fundo Municipal do Trabalho
Projeto segue para a sanção do Poder Executivo
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal do Trabalho (FMT) como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados à execução das ações e serviços e para o apoio técnico relacionados à política municipal de trabalho, emprego e renda.
O texto do Projeto de Lei 486/2025 foi aprovado em redação final, na Casa parlamentar, e segue para a sanção do Poder Executivo. O FMT funcionará em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine). O Fundo Municipal do Trabalho será vinculado à Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (Fundat).
Os recursos serão oriundos de dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal; auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais ou estaduais; recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); contribuições provenientes de convênios ou de acordo com entidades públicas ou privadas; doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, internas ou externas; saldos de exercícios anteriores; e aplicações de seus recursos orçamentários.
O órgão municipal responsável pela execução das ações e serviços da política de trabalho, emprego e renda prestará contas, trimestral e anualmente, ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER). Também compete à entidade responsável pela administração do FMT acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos para fins de análise e acompanhamento de sua utilização.
✅ Clique aqui para seguir o canal do Portal A8SE no WhatsApp
Mais vídeos
Suspeito de homicídio morre em confronto com a polícia em Estância
Vídeo da internet mostra audiência de custódia do elemento que arrastou a namorada
Trânsito de Aracaju sofre bloqueios e alterações temporárias devido a realização do Natal Judiciário
Suspeito de tráfico de drogas é preso em flagrante em Nossa Senhora do Socorro
