MEI tem até 31 de março para regularizar débitos e retornar ao Simples Nacional
O pagamento da primeira parcela é um requisito para dar entrada no pedido de reenquadramento.
Microempreendedores individuais excluídos do Simples Nacional no início do ano têm até 31 de março para solicitar o reenquadramento administrativo. A medida beneficia mais de 900 MEIs que não formalizaram o pedido dentro do prazo inicial, em janeiro.
Para voltar ao regime tributário, é necessário estar em situação regular com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), tanto no que diz respeito a débitos de ICMS quanto ao cumprimento das obrigações acessórias. O pedido deve ser protocolado no sistema E-doc.
A regularização dos débitos pode ser feita por meio do Portal de Autorregularização da Sefaz, onde o contribuinte pode consultar valores e parcelar a dívida em até 12 vezes, com parcela mínima de R$ 350,25. O pagamento da primeira parcela é um requisito para dar entrada no pedido de reenquadramento.
Além disso, os MEIs devem atualizar declarações de faturamento pendentes no portal oficial do governo federal. A exclusão do Simples Nacional implica perda de benefícios como a unificação de tributos, simplificação do cumprimento das obrigações fiscais e possibilidade de redução da carga tributária.
✅ Clique aqui para seguir o canal do Portal A8SE no WhatsApp
Mais vídeos
Hospital da Criança vem registrando aumento do número de casos graves de síndromes gripais
Sergipe registra recorde histórico de empregos com carteira assinada em maio
Sebrae e a prefeitura realizam inauguração da sala do empreendedor Francisco Pimentel Franco
Direto de Brasília 01/07/25
