Justiça determina alteração em edital de concurso público da Prefeitura da Barra dos Coqueiros
A Justiça aponta que o município não atendeu aos princípios de legalidade na remuneração do cargo de engenheiro civil.
A Justiça Federal de Sergipe determinou a retificação do edital do concurso público de Engenharia Civil, promovida pela Prefeitura da Barra dos Coqueiros (SE).
A decisão publicada na última quarta-feira (27) aponta que gestão do município não atendeu aos princípios da legalidade do certame, uma vez que a remuneração para o encargo da função foi estabelecida em R$2.528.90 para uma carga horária de 30 horas.
A alteração teve como base o que dispõe o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (CREA-SE). Por lei, o valor da cobrança de 30 horas corresponde a R$6.600,00.
A Prefeitura informou que ainda não foi intimada acerca da decisão e que, após esse processo, deve se manifestar para adotar as providências cabíveis.
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