Justiça determina alteração em edital de concurso público da Prefeitura da Barra dos Coqueiros

A Justiça aponta que o município não atendeu aos princípios de legalidade na remuneração do cargo de engenheiro civil.

Por Redação do Portal A8SE 28/10/2021 11h25

A Justiça Federal de Sergipe determinou a retificação do edital do concurso público de Engenharia Civil, promovida pela Prefeitura da Barra dos Coqueiros (SE).

A decisão publicada na última quarta-feira (27) aponta que gestão do município não atendeu aos princípios da legalidade do certame, uma vez que a remuneração para o encargo da função foi estabelecida em R$2.528.90 para uma carga horária de 30 horas.

A alteração teve como base o que dispõe o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (CREA-SE). Por lei, o valor da cobrança de 30 horas corresponde a R$6.600,00.

A Prefeitura informou que ainda não foi intimada acerca da decisão e que, após esse processo, deve se manifestar para adotar as providências cabíveis.