STJ autoriza cultivo de cânhamo industrial para fins medicinais no Brasil
A Anvisa terá seis meses para regulamentar o cultivo e a importação do cânhamo industrial no país
Foi autorizada a importação de sementes e o cultivo de cânhamo industrial (hemp), na primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O material corresponde a uma variedade de cannabis com menos de 0,3% de THC, o princípio ativo da maconha que serve para fins medicinais, farmacêuticos e industriais.
A decisão unânime foi liderada pela ministra Regina Helena Costa, que destacou a diferença entre o cânhamo e a maconha tradicional, defendendo que a baixa concentração de THC não caracteriza essa variedade como entorpecente.
Com essa decisão, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá seis meses para regulamentar o cultivo e a importação do cânhamo industrial no Brasil. A relatora ressaltou que as restrições anteriores prejudicam a indústria nacional e limitam o acesso dos pacientes aos tratamentos, que atualmente dependem de produtos importados, elevando os custos no mercado interno.
A decisão do STJ veio em resposta ao recurso de uma empresa que desejava explorar o cânhamo industrial no Brasil, visando a redução dos custos para os consumidores. A ministra enfatizou que proibir o cânhamo industrial é uma medida desproporcional e infundada, desconsiderando o avanço das pesquisas científicas sobre o tema.
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