Sistema gratuito permitirá registro de animais de estimação e emissão de RG Animal

Prefeituras e organizações de resgate também poderão cadastrar os animais sob sua responsabilidade

Por Redação Portal A8SE e Agência Brasil 27/12/2024 09h53

O Cadastro Nacional de Animais Domésticos, que está em fase final de testes, permitirá que tutores registrem seus pets e emitam gratuitamente o RG Animal por meio da plataforma Gov.br. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), prefeituras e organizações de resgate também poderão cadastrar os animais sob sua responsabilidade, incluindo um QR Code para facilitar a localização dos tutores.

A Lei 15.046/2024, sancionada em 18 de dezembro de 2024, autoriza a criação do cadastro e estabelece que ele reunirá informações dos proprietários e seus animais, como dados pessoais do tutor, características do pet, vacinas aplicadas e histórico de saúde.

O sistema visa melhorar o controle de animais, combater o abandono e maus-tratos e garantir mais segurança em transações de compra e venda.

Embora a microchipagem dos animais seja recomendada, ela não será obrigatória, exceto em casos financiados pelo governo federal. O sistema também permitirá a inclusão de microchips subcutâneos no cadastro para maior segurança.

A ferramenta ajudará a identificar animais perdidos ou em situações de risco, com a informação sendo acessível a partir do código na coleira.

O cadastro será acessível online e administrado pelos estados e pela União, com dados sendo utilizados para planejar políticas públicas de proteção animal, como campanhas de vacinação e adoção. Não haverá imposto para os donos de pets, e a medida visa melhorar a gestão dos animais domésticos no país, sem impor taxas ou sanções.

Fonte: Agência Brasil

✅ Clique aqui para seguir o canal do Portal A8SE no WhatsApp