Simples Nacional: prazo de adesão para pequenos negócios termina no dia 31 de janeiro

O processo é feito exclusivamente pela internet.

Por Redação do Portal A8SE 18/01/2023 08h48

O prazo de adesão ao regime tributário do Simples Nacional termina no dia 31 de janeiro. A medida é válida para donos de pequenas negócios, além das micro e pequenas empresas excluídas por inadimplência junto à Receita Federal.

Segundo o Sebrae, a adesão possibilita pagar oito tributos (ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e INSS patronal) entre municipais, estaduais e federais, de uma única vez, reduzindo os custos tributários. Os empreendedores também ficam livres de obrigações acessórias com vencimentos distintos, reduzindo a burocracia para administrar o negócio.

O processo deve ser feito exclusivamente através do Portal do Simples Nacional. Para não correr risco de ter pedido negado, é recomendado fazer consulta ao Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) para verificar se há alguma pendência.

Entenda
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).