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Projeto chama atenção para os direitos das trabalhadoras domésticas

Emenda Constitucional 72 - mais conhecida como PEC das Domésticas - vale desde 2013

Por Agência Brasil 13/10/2020 18h53 - Atualizado 13/10/2020 às 18h53
Projeto chama atenção para os direitos das trabalhadoras domésticas
Agência Brasil

A Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) e a organização não governamental Themis realizam hoje (13) a campanha Essenciais São Nossos Direitos, que divulga a profissionais de Sergipe, Rio de Janeiro, Volta Redonda (RJ), Salvador, Recife e Pelotas (RS) informações sobre dispositivos capazes de amparar legalmente estas profissionais no exercício das atividades. Articulada com sindicatos, a ação, que conta com o apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT), estende a orientação à população em geral, já que pode contribuir para a proteção da categoria.

Apesar de a Emenda Constitucional 72 - mais conhecida como PEC das Domésticas - valer desde 2013, é desconhecida pela maioria das pessoas. De acordo com levantamento elaborado pela Themis, 70% das trabalhadoras domésticas e 83% dos empregadores afirmaram não saber qual é o teor do texto, que garantiu à categoria direitos que já se aplicavam aos demais trabalhadores, como seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. A emenda também prevê jornada semanal de 44 horas e o pagamento de horas extras, quando o expediente for excedido.

Conforme destacam as entidades que promovem a campanha, a falta de informação pode agravar condições que já atingem grande parte das domésticas, como a informalidade, a violência e a discriminação. Conforme ressalta a coordenadora de projetos da Themis, Jéssica Miranda, a categoria passou a ter carteira assinada somente em 1970, embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) esteja em vigor desde a década de 1940.

A coordenadora acrescenta que novos contextos da atualidade têm levado as entidades representativas da categoria a repensar formas de organização. Como exemplo, cita o curso de empoderamento legal da Themis, que formou 400 trabalhadoras de todo o país e fez com que a instituição procurasse uma solução para a falta de acesso à internet das domésticas, o que acabou sendo resolvido por recargas mensais de celular.

Segundo Jéssica, há questões antigas que permeiam o trabalho das domésticas, como o racismo. "A gente percebe a questão racial muito forte, quando fala sobre a relação de poder que as mulheres estabelecem também", pondera. "Fizemos uma pesquisa de mercado, que terá os dados em novembro e que mostra isso, que a maioria de empregadoras é de mulheres brancas, com nível superior e exercem esse lugar de opressão. Que, de fato, não estão assinando carteira, desconhecem a legislação. E é mais fácil, porque aí não olham pro seu papel de opressoras." Conforme estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2018, 6,2 milhões de pessoas tinham como ocupação o serviço doméstico remunerado, das quais 92% (5,7 milhões) eram mulheres, sendo 3,9 milhões negras.

Para a presidente da Fenatrad, Luiza Batista, durante a crise sanitária, o que aconteceu não foi a valorização repentina do trabalho das domésticas, e sim o reforço de uma perspectiva histórica de exploração.

"A sociedade não valoriza nem reconhece [o trabalho das domésticas], a maioria não reconhece. Aí, quando chega no momento de pandemia, querem que a doméstica se submeta a ficar direto no local de trabalho, sem ver os próprios filhos, a família. Não é pela valorização que fazem esse tipo de exigência, é pela servidão. É porque as pessoas acham que lavar as roupas íntimas delas próprias, organizar uma casa, limpar o banheiro é fazer tarefas que desmerecem as pessoas. Foi aí que a gente viu que escancarou mesmo o preconceito e o racismo", diz.