Plenário da Câmara aprova 13 proposituras na sessão desta quinta, 12

Por Câmara Municipal de Aracaju 12/12/2019 14h57

Na manhã desta quinta-feira (12), os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciaram 13 proposituras, sendo 12 Projetos de Lei e um Projeto de Resolução. Das proposições apresentadas, oito estavam em Redação Final, três em 2ª votação, duas em 1ª discussão e uma em votação única.

Executivo

Dos 12 Projetos de Lei apresentados, três eram de autoria do Poder Executivo que chegaram para apreciação do Plenário em 2ª discussão, com a apresentação de emendas.

A primeira propositura de autoria do Executivo a ser apreciada foi a de Nº 431/2019, que institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC) e dispõe sobre a reorganização da Defesa Civil no município de Aracaju. O projeto foi aprovado, no entanto as duas emendas apresentas, ambas da vereadora Emília Corrêa, foram rejeitadas.

Também foi aprovado o PL Nº 433/2019, que altera e revoga e dispositivos da Lei 2.529/1997, que regulamenta a instalação de postos de abastecimento e serviços de veículos no município de Aracaju. A propositura teve a apresentação de uma emenda que foi aprovada pelo Plenário da Casa.

Já o PL de Nº 434/2019, também de autoria do Executivo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Nº 4.476/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PROMPPP); e altera e acrescenta dispositivos da Lei Nº 4.358/2013, que dispõe sobre a organização básica da Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seimfra), também foi aprovado pelos parlamentares.

ISS da educação

Em 1º discussão, foi aprovado por 11 votos sim, três não e três abstenções, o Projeto de Lei Nº 303/2018, de autoria de Elber Batalha (PSB), que estabelece o regime de caixa como regra de tributação na identificação da base de cálculo do ISQN (ISS), para o segmento da educação ou sistema privado de ensino.

O advogado Gustavo Andrade, representando a Federação dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Sergipe (FENEM-SE), utilizou a Tribuna para afirmar que a propositura é justiça fiscal. “O setor privado está cumprindo uma função social que é dever do Estado, que é oferecer educação de qualidade. Qual o principal objetivo da presença da Fenem aqui? É alcançar a justiça fiscal simplesmente no que as entidades têm de recolher os tributos baseados naquilo que recebem em regime de caixa”.

Elber Batalha também defendeu a aprovação do projeto. “Na prática, como acontece hoje, é que a prefeitura vai até uma escola e vê a quantidade de alunos que o estabelecimento tem, qual o valor da mensalidade, faz a conta final do valor a receber pela escola e cobra 5% em cima disso, independente do aluno pagar ou não. O que se solicita aqui é apenas justiça fiscal. Eles querem pagar o imposto ISS sobre o valor que é efetivamente arrecadado”.

 

✅ Clique aqui para seguir o canal do Portal A8SE no WhatsApp