PGR pede para STF declarar 'Lei das Bets' como inconstitucional
Senado tem primeira sessão de CPI para rever leis das apostas online
A Procuradoria-Geral da República ( PGR ) pediu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare como inconstitucionais as leis que liberaram a atuação de apostas on-line, como a chamada “Lei das Bets ” (Lei nº 14.790/2023), que regulamentou o mercado de apostas online no Brasil. A informação foi divulgada pela Agência Brasil, nesta terça-feira (12).
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirma que duas leis que autorizam o funcionamento das bets não atendem aos "requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal". Ele também pede a inconstitucionalidade do conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda para regulamentar os sites de apostas.
De acordo com a nota da PGR, a legislação é “insuficiente” para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta.
“Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, argumenta Gonet na ação.
Recentemente, o governo divulgou uma lista de sites de apostas autorizados a operar no Brasil. As bets patrocinam atualmente não apenas grande parte dos clubes de futebol do país como também a primeira divisão do Campeonato Brasileiro como a Copa do Brasil.
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