Microempreendedores devem regularizar débitos até esta quinta-feira

De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes ou realizaram parcelamento neste ano não serão afetados.

Por Redação do Portal A8SE e Agência Brasil 30/09/2021 12h58

O prazo para a regularização de débitos de microempreendedores individuais (MEIs) encerra nesta quinta-feira (30). O pagamento é referente aos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Quando não quitados, os MEIs não são incluídos na Dívida Ativa da União, o que pode acarretar em uma cobrança judicial e a perda de benefícios tributários.

De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

A consulta de débitos pode ser realizada virtualmente através do Programa Gerador do DAS para o MEI e o pagamento ou parcelamento de dívidas encontra-se disponível no Portal e-CAC.

Após a quitação das pendências, é possível gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pela mesma plataforma ou por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares smartphones com sistema Android ou iOS.