O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ontem que "em suma, a rigor há hoje ambiente no Brasil para discussão de uma completa lei sobre abuso de autoridade". Segundo o ministro, excessos são praticados em larga escala. "Temos na verdade, e eu já disse isso, temos aí um catálogo, um dicionário de abusos de autoridades que vai de A a Z." Mendes fez esta declaração ao comentar a campanha nacional que promotores e procuradores prometem lançar amanhã em todo o País contra o que chamam de "Lei da Mordaça" - projeto de lei de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP) que prevê sanções a autores de ações públicas e populares quando ficar comprovada "má-fé", perseguição política ou intenção de promoção pessoal.

O ministro não falou especificamente sobre o projeto que inquieta o Ministério Público, mas sobre abusos em geral, apontando para diferentes segmentos e níveis do funcionalismo que detêm poderes de investigação e fiscalização."Tenho defendido a consolidação de uma nova lei de abuso de autoridade - e aqui englobadas todas as práticas de todos os agentes públicos capazes de causar ou ensejar abusos", disse o presidente do Supremo. "Creio que essa proposta está em discussão no âmbito do Ministério da Justiça, no seio do chamado Pacto Republicano."

O pacto a que Mendes se refere foi firmado em abril pelos presidentes dos três Poderes para adoção de medidas que visam a coibir o que foi denominado de "Estado policialesco" e "República da Grampolândia" - situações que teriam sido criadas a partir de supostos excessos policiais e com a escalada de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. A proposta permitirá ao cidadão que se sentir vítima de um abuso recorrer diretamente à Justiça para pedir punição ao responsável pelo ato. O texto da nova lei de abuso está sendo preparado por uma comissão de juristas convidados pelo governo.

Fonte: Estadão