Lula sanciona lei que impede retomada do SPVAT em 2025
Com a revogação, vítimas de acidentes sem seguro privado ficam sem direito a indenizações
Nesta terça-feira (31), o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o antigo DPVAT.
Relembre o caso
No dia 18 de dezembro, deputados e o governo já haviam firmado um acordo para revogar a lei que criaria o novo SPVAT. A volta do seguro, prevista para 2025, havia sido estabelecida por uma lei complementar assinada no mês de maio deste ano.
A decisão visava garantir indenizações por danos pessoais às vítimas de acidentes de trânsito, e o seguro seria obrigatório. Estavam previstas indenizações por morte, invalidez, reembolsos para despesas médicas e também para serviços funerários.
Com a revogação da lei, as vítimas de acidentes que não possuírem seguro privado não terão direito a nenhuma indenização.
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