Lei proíbe descontos associativos no INSS e garante ressarcimento a aposentados

Nova lei proíbe cobranças mesmo com autorização do beneficiário e reforça medidas contra fraudes

Por Redação do Portal A8SE e Agência Brasil 07/01/2026 15h01

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma nova lei que proíbe o desconto de mensalidades de associações diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) e busca coibir práticas irregulares que atingiram milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.

A legislação veda esse tipo de desconto mesmo quando há autorização expressa do beneficiário. A única exceção ocorre nos casos em que houver autorização prévia, pessoal e específica, com mecanismos de segurança como biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica. Quando identificado desconto indevido, a associação ou instituição financeira responsável terá prazo de até 30 dias para ressarcir o beneficiário.

Outro ponto central da nova lei é a determinação de busca ativa por parte do poder público para localizar beneficiários lesados, garantindo a devolução dos valores cobrados irregularmente. O texto também prevê o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de crimes relacionados a esses descontos.

A mudança na legislação é resultado direto das investigações da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) em abril de 2025. As apurações revelaram um esquema de cobranças indevidas feito por associações, sindicatos e entidades de classe, muitas vezes sem o conhecimento dos aposentados.

Após a operação, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam o desconto automático de mensalidades nos benefícios do INSS foram suspensos. Desde então, uma força-tarefa foi criada para analisar denúncias e devolver os valores cobrados de forma irregular.

Segundo o balanço mais recente do INSS, até o dia 5 de janeiro já foram ressarcidos R$ 2,83 bilhões a beneficiários prejudicados. O montante corresponde a mais de 4,1 milhões de solicitações de contestação feitas por aposentados e pensionistas.

Os números mostram a dimensão do problema. O aplicativo Meu INSS registrou mais de 72,5 milhões de consultas relacionadas a descontos indevidos. Desse total, cerca de 38,7 milhões confirmaram que não havia cobrança irregular, enquanto mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação ainda aguardam análise. Até agora, 131.715 casos de descontos indevidos já foram oficialmente reconhecidos.

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