"Lei Joca": Senado aprova regras para transporte aéreo de animais domésticos
Matéria volta à Câmara dos Deputados para nova votação
O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), novas regras para o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos. O projeto obriga as empresas a oferecerem opções de deslocamento de cães e gatos, com equipes treinadas para esse trabalho. Hoje, esse serviço é opcional. Os cães-guias continuam com o direito garantido de voar com seus tutores.
A medida tramitava em conjunto com outras três que lidavam com transporte de animais. A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) ponderou que nenhuma das propostas isoladas seria suficiente para tratar do tema como deveria e, por isso, apresentou um texto alternativo incorporando todos.
Após a aprovação, a senadora comemorou dizendo que, pela primeira vez, o Brasil terá uma legislação sobre o tema. O projeto de lei (PL) 13/2022 foi modificado pelos senadores e retorna à Câmara dos Deputados, onde versão anterior já havia sido aprovada.
O projeto ganhou força no Congresso após a morte do cachorro Joca, que foi transportado para o destino errado pela empresa Gollog, da companhia Gol.
Com a nova Lei, as empresas vão passar a responder por eventual morte ou lesão dos animais — mesmo que não tenham uma responsabilidade direta. Caso os cães ou gatos não apresentem boas condições de saúde, as empresas podem se recusar a prestar o serviço ou disponibilizar um termo de responsabilidade para o tutor assinar.
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