Nesta terça-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou a retomada do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e 30 quilos para internacionais. A mudança é atribuída à medida provisória que reformula a legislação do setor aéreo.

A emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) inclui um dispositivo no Código de Defesa do Consumidor, o qual proíbe as companhias aéreas de cobrar qualquer tipo de taxa em voos nacionais e internacionais.

Desde 2016, os passageiros aéreos não tinham mais direito de despachar bagagens gratuitamente. Uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determinava que os passageiros teriam direito a levar apenas bagagens de mão com peso inferior a 10kg sem custos.

Com a resolução da agência, as empresas aéreas podiam cobrar por quaisquer bagagens despachadas. Acreditava-se que isso aumentaria a concorrência e diminuiria o preço das passagens, o que, efetivamente, nunca aconteceu.

MP do Voo Simples

A Medida Provisória 1089/21 altera regras do setor aéreo através de medidas que visam reduzir a burocracia. A Anac alega que a MP altera procedimentos defasados além de criar uma nova tabela das taxas de fiscalização, com valores ajustados de acordo com o porte de cada empresa e a complexidade do serviço prestado.

Entre outras mudanças, o texto extingue a necessidade de contratos de concessão de empresas aéreas, dispensa as empresas de fazer a revalidação da outorga a cada cinco anos e simplifica o cadastro de aeronaves menos complexas.