O governo federal finaliza um projeto de lei que cria regras para a transição de prefeitos e governadores. Segundo o subchefe da Secretaria de Assuntos Federativos da Presidência da República, Alexandre Padilha, a proposta tem como objetivo orientar tanto quem deixa como quem assume o governo para dar continuidade aos projetos e programas que estão em andamento.

Padilha explicou que o projeto está em fase final de análise jurídica. A preocupação do governo é criar uma regra nacional que não interfira na autonomia dos municípios e dos Estados.

O projeto está dividido em três regras principais. A primeira delas é estabelecer o compromisso do prefeito que sai de colocar à disposição de seu sucessor e da Câmara Municipal ou da Assembléia Legislativa uma série de informações, como a situação financeira, as parcerias, os convênios e os débitos programados para os primeiros três meses da nova gestão.

A proposta também prevê a criação de um gabinete de transição. Porém, o formato dessa equipe deverá ser regulamentado por meio de leis para não ferir a autonomia dos Estados e dos municípios.

A terceira principal regra é estabelecer as penalidades caso o prefeito ou governador deixe de cumprir as novas regras de transição. A previsão é que esse item também seja regulamentado por leis locais.

"A idéia do governo é apoiar uma transição democrática e transparente para que os governos não percam o poder de ação", afirmou Padilha.

O subchefe explicou que a lei deverá ser concluída e enviada ao Congresso Nacional no início de 2009, após o recesso parlamentar.

Fonte: Folha OnLine