Empresas e MEIs com dívidas no Simples Nacional têm até 31 de outubro para regularizar situação
Mais de 1,8 milhão de contribuintes notificados pela Receita Federal podem ser excluídos do regime tributário especial
As micro e pequenas empresas, além dos microempreendedores individuais (MEI), que não regularizarem suas dívidas com o Simples Nacional até 31 de outubro, serão excluídas do regime tributário especial a partir de 1º de janeiro.
A Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de contribuintes com débitos que somam R$ 26,5 bilhões. Os devedores podem pagar à vista, utilizar créditos tributários para abater parte do valor, ou parcelar em até cinco anos com multa e juros.
Para parcelar a dívida, o contribuinte deve acessar o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC, usando um certificado digital ou conta Gov.br nível prata ou ouro. Caso o MEI ou empresa não concorde com o valor da dívida, pode contestar o Termo de Exclusão junto à Receita Federal dentro de 30 dias após o recebimento da notificação.
As principais irregularidades identificadas incluem falta de documentos, excesso de faturamento e débitos tributários pendentes. Empresas com dificuldades podem buscar orientação no Sebrae para um plano de recuperação.
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