Decreto

Presidente Jair Bolsonaro revoga decreto para regulamentar profissão de corretores de imóveis

Segundo o chefe do executivo, a decisão foi tomada para ouvir o setor dos corretores e aperfeiçoar as normas previstas no decreto.

Por Redação do Portal A8SE e Agência Brasil 11/08/2022 10h58
Presidente Jair Bolsonaro revoga decreto para regulamentar profissão de corretores de imóveis
André Borges/Agência Brasília

Nesta quarta-feira (10), o presidente Jair Bolsonaro decidiu revogar o decreto que modificava a regulamentação da profissão de corretor de imóveis. Segundo o chefe do executivo, a decisão foi tomada para ouvir o setor dos corretores e aperfeiçoar o decreto.

A nova norma buscava estimular a livre concorrência no setor de intermediação imobiliária tornando mais precisa a definição da atividade. Ela prevê que as tabelas de preços de serviços de corretagem tenham papel referencial, não podendo ser empregadas como piso ou teto na definição dos valores a serem cobrados por corretores no desempenho de suas atribuições.

Além da desburocratização e redução de custos de transação, esclarecia que o registro do contrato de associação dos corretores com imobiliárias não seria requisito essencial para a validade do contrato e para efeitos jurídicos.

O decreto também tratava sobre os trâmites para ingresso na profissão de corretor de imóveis e dava prazo de 90 dias para que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição expedisse o registro. Além disso, “a proposta incorpora, ainda, o princípio da retroatividade da norma mais benéfica ao acusado de sanção disciplinar”, explicou o Ministério da Economia.